Processo 0000251-96.2026.8.25.0046

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202675100259 NÚMERO ÚNICO: 0000251-96.2026.8.25.0046 REQUERENTE : . (C.D.S.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (V.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (V.V.G.) ADV. : DANILLO VANUTTI SOARES BATISTA - OAB: 7078-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1 – DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: AS PARTES RECONHECEM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE O INTERESSE PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, UMA VEZ QUE CONVIVERAM POR 3 (TRÊS) ANOS, E ESTÃO SEPARADOS DE FATO HÁ 3 (TRÊS) MESES. 1.1 – DA PARTILHA DE BENS: AS PARTES TROUXERAM À TONA A EXISTÊNCIA DE UM IMÓVEL PASSÍVEL DE PARTILHA SITUADO À O REQUERIDO TROUXE ÀS TONA A EXISTÊNCIA DE UM BEM PASSÍVEL DE PARTILHA E REQUEREU PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, SENDO CONCEDIOS 15 (QUINZE) DIAS NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC; 2 – DOS ALIMENTOS: O REQUERIDO SE COMPROMETE A PAGAR À ALIMENTADA, VANESSA DOS SANTOS GOMES, NASCIDA EM 10/05/2024, A TÍTULO DE ALIMENTOS, O PERCENTUAL DE 15,4% (QUINZE VIRGULA QUATRO POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, O QUE EQUIVALE ATUALMENTE A APROXIMADAMENTE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). SALIENTE-SE ÀS PARTES QUE, COM O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO, ESSE VALOR DEVERÁ SOFRER O DEVIDO REAJUSTE. 3 – DA DATA E DA FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, A SE INICIAR EM 30 DE MAIO DE 2026, DEVENDO SER FEITO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO DIRETO NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO(A) ALIMENTANDO(A), A SENHORA CASSIANA DOS SANTOS RAMOS, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4478 CONTA POUPANÇA Nº 000805010828-5. ASSEVERE-SE QUE, CASO O DIA 30 (TRINTA) CAIA EM DIA NÃO ÚTIL, A DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO PASSARÁ A SER A DO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. 4 – DA GUARDA DA CRIANÇA: AS PARTES CONCORDAM MUTUAMENTE PELA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS, EM FAVOR DA SUA GENITORA, CASSIANA DOS SANTOS RAMOS; 5 – DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA: AS PARTES INFORMAM QUE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FICA PREJUDICADO DIANTE DE EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA DA REQUERENTE E DESFAVOR DO REQUERIDO.AS PARTES RECEBERAM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARCIAL, PUGNANDO A DEMANDADA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUDICIÁRIA DIANTE DA RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM FASE DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE O MP E A 2ª DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE NEÓPOLIS E DISTRITO DE JAPOATà PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTEM ACERCA DO ATO. AGUARDEM-SEOS AUTOS EM SECRETARIA PARA O DEURSO DO PRAZO CONTESTATÓRIO E EM SEGUIDA O DA RÉPLICA, ADOTANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR FOI ENCERRADA A AUDIÊNCIA ÀS 9H40MIN.

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