Processo 0000252-54.2026.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400284 NÚMERO ÚNICO: 0000252-54.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (A.L.L.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (R.D.R.S.) INTERESSADO : . (T.V.L.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: 1) ALIMENTOS A SER PAGO: O REQUERIDO PAGARÁ A TÍTULO DE ALIMENTOS A MENOR ANNY LETÍCIA LIMA DE SOUZA, REPRESENTADA PELA RECLAMANTE, 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DE RENDIMENTOS QUE PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO QUE ATUALMENTE EQUIVALE AO VALOR DE R$ 324,20, COMEÇANDO DIA 10/06/2026, COM DATA DE VENCIMENTO DIA 10 DOS MESES SUBSEQUENTES. 1.1) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS: AS PARTES ACORDAM QUE AS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS SERÃO REPARTIDAS IGUALMENTE, NA PORÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBO. 3) CONTA PARA DEPÓSITO: EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, QUAL SEJA, TAWANY VITORIA LIMA SOUZA – CPF XXX.XXX.XXX-XX, NO BANCO BRB, AGÊNCIA 320, CONTA-CORRENTE320.000.017-3, COM POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX, CUJA CHAVE É O TELEFONE (79) 9 9135-9137. 4) ADVERTÊNCIA AO ALIMENTANTE: FICOU O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACORDO, FICARÁ SUJEITO À EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM REQUERER A PARTE EXEQUENTE. 5) GUARDA E CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS: A GUARDA SERÁ EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA CONFORME DE FATO JÁ OCORRE. EM RELAÇÃO À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, AS VISITAS SERÃO RESGUARDADASEM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COMEÇANDO A PARTIR DO DIA 15 DE MAIO DE 2026, DEVENDO O REQUERIDO PEGAR A MENOR ÀS 19 HORAS DASEXTA-FEIRA E DEVOLVENDO ÀS 19 HORAS DO DOMINGO NA CASA DA GENITORA. EM RELAÇÃO AO DIA DE ANIVERSÁRIO DA MENOR, DURANTE O DIA FICA COM O PAI, DURANTE A MOITE FICA COM A MÃE. NAS FÉRIAS ESCOLARES, A CRIANÇA FICARÁ METADE COM GENITOR E OUTRA METADE COM A GENITORA. NO NATAL E ANO NOVO FICARÁ DE FORMA ALTERNADA; DIAS DOS PAIS, A CRIANÇA FICARÁ COM O PAI E DIA DAS MÃES COM A MÃE. ACORDARAM AINDA, QUE QUANDO HOUVER UM FERIADO PROLONGADO, A CRIANÇA FICARÁ COM O(A) GENITOR(A), A QUAL O FINAL DE SEMANA PERTENCER. 6) PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. 7) DA GRATUIDADE: AS PARTES REQUEREM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR SEREM POBRES NA FORMA DA LEI. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS O(A) MEDIADOR(A) ENCAMINHOU O PRESENTE TERMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE OFERTA DO PARECER, OBSERVANDO QUE LOGO EM SEGUIDA DEVEM SEGUIR CONCLUSOS PARA A MM JUÍZA DE DIREITO, PARA HOMOLOGAÇÃO. FICAM AS PARTES CIENTES QUE, DE LOGO, FICAM INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO, QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, NA FORMA DO ART. 28, §1º DA RESOLUÇÃO 13/2019 DESTE TRIBUNAL.SESSÃO ENCERRADA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.