Processo 0000252-76.2026.5.10.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000252-76.2026.5.10.0102 RECLAMANTE: MARIELE ANDRADE CATUREBA RECLAMADO: DSL PREMIER CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bad2ee proferido nos autos.   CONCLUSÃO   Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LUANA MARTINS PERIN, no dia 03 de junho de 2026.   DESPACHO   Vistos. A reclamante requer a decretação da revelia à reclamada, argumentando que não houve a juntada de carta de preposição no prazo concedido pelo Juízo, e que a preposta indicada, que participou da audiência inicial, Sra. Síntique Heroina de Lima Ferreira, é estagiaria inscrita na OAB/DF e consta na procuração da ré, sendo vedada a atuação simultânea de advogado/estagiário como preposto no mesmo processo. Pois bem. A Sra. Síntique Heroina de Lima Ferreira compareceu à audiência inaugural como preposta da ré (Id 75e855e), tendo sido apresentada carta de preposição em seu nome (Id a95224e). Embora juntada fora do prazo fixado em ata de audiência, trata-se de mera irregularidade, uma vez que o prazo foi estabelecido sem qualquer cominação expressa, não sendo apto a atrair os efeitos da revelia e da confissão ficta previstos no art. 844 da CLT. A irregularidade de representação é vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC, de modo que a intimação de Id cfbafed deu-se em estrita observância deste preceito legal, e no prazo assinado a situação foi regularizada. No que tange à atuação simultânea da preposta como estagiária inscrita na OAB/DF e constante também da procuração da ré (Id 7ce9413), tal circunstância não é suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento da sua condição de preposta nem para fundamentar a aplicação da revelia. A vedação contida no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB tem natureza estritamente disciplinar, e visa coibir o conflito de interesses, não se confundindo com as normas processuais que regem a representação em juízo.  No caso, a reclamada se fez presente à audiência inicial, apresentou defesa escrita com documentos (fls. 48 e seguintes) e demonstrou inequívoco ânimo de defesa.  Portanto, a finalidade da norma processual foi integralmente atingida. Nesse sentido: "(...) CONFISSÃO FICTA. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA DE ADVOGADO COMO PREPOSTO. INFRAÇÃO ÉTICA . IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR EFEITOS PROCESSUAIS. A atuação simultânea do patrono da parte como seu preposto em audiência, embora vedada pelo art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB, constitui infração de natureza disciplinar, a ser apurada no âmbito do órgão de classe. Não acarreta, por si só, a aplicação da pena processual de confissão ficta, especialmente quando a parte se faz presente, apresenta defesa e demonstra inequívoco ânimo de se defender, afastando a hipótese de revelia prevista no art . 844 da CLT.  (...) Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT-10 - ROT: 00009003720235100013, Relator.: Des. JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/10/2025, 2ª Turma) Diante do exposto, não se verifica irregularidade processual. Indefere-se o pedido de decretação da revelia à ré.  Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 03 de junho de 2026. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DSL PREMIER CONFECCOES LTDA

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