Processo 0000252-91.2026.8.25.0075

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202685000122 NÚMERO ÚNICO: 0000252-91.2026.8.25.0075 AUTOR : SANDRINAVIA ESTEVES DE JESUS FIGUEREDO ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : BANCO BMG DECISÃO....: DECISÃO EM SUA EXORDIAL, A PARTE AUTORA ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSTENTA, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFIRMANDO QUE NÃO POSSUÍA A INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE QUE REPUTA ABUSIVA POR GERAR UMA DÍVIDA IMPAGÁVEL. O CERNE DA PRESENTE DEMANDA RESIDE NA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POIS BEM. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.414, DELIMITOU A CONTROVÉRSIA DA MATÉRIA RELATIVA À VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS SEGUINTES TERMOS: “I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR,EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.” EM 13/03/2026, O MINISTRO RELATOR PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS RECURSOS AFETADOS (2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO): “DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, PREVISTA NO ART. 34, VI, DO RISTJ, DETERMINO, AD REFERENDUM DA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA. BRASÍLIA, 13 DE MARÇO DE 2026.” NO CASO EM COMENTO, A IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O OBJETO DA DEMANDA COM A CONTROVÉRSIA DELIMITADA PELO STJ É CRISTALINA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA QUESTIONA EXATAMENTE A TRANSPARÊNCIA E A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO TRATADA NESTES AUTOS ESTÁ RELACIONADA À MATÉRIA QUESTIONADA NOS RECURSOS CITADOS, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO OU ATÉ NOVA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

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