Processo 0000253-04.2026.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660000255 NÚMERO ÚNICO: 0000253-04.2026.8.25.0002 REQUERENTE : DANILO DE SANTANA NUNES ADV. : IGO LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA - OAB: 13765-SE REQUERIDO : CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SERGIPE ADV. : ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: 86415-RJ DECISÃO....: [...]DIANTE DO SANEAMENTO ORA REALIZADO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO. TRATANDO-SE DE NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO E VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR FRENTE AOS REGISTROS INFORMATIZADOS DA UNIVERSIDADE, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DESSE MODO, CABE À DEMANDADA COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NO PROCESSAMENTO DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, QUE A COBRANÇA DISCUTIDA ERA DEVIDA POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO A INEXISTÊNCIA DE COMANDO DE NEGATIVAÇÃO OU QUE ESTE OCORREU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO/CANCELAMENTO NA DATA DE 15/10/2025; A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE R$ 59,50 GERADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, A OCORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SERASA/SPC) POR ORDEM DA RÉ E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (PERDA DO TEMPO ÚTIL) EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, QUE SEJAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS DE QUE NÃO BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL. É PRECISO DECLINAR FATOS (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA, DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. OUTROSSIM, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. FICAM AS PARTES DESDE JÁ CIENTES DE QUE A AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS OU O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS, IMPORTARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 355, I DO CPC. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.