Processo 0000253-66.2025.5.19.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000253-66.2025.5.19.0063 AUTOR: JOSE BASILIO DA SILVA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7cf168 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Em audiência realizada no dia 12/05/2026, as partes formalizaram avença judicial no valor total de R$ 15.540,69, restando estipulado que o reclamante faria jus ao montante líquido de R$ 12.257,00 (sendo R$ 11.327,42 de forma direta e R$ 929,58 a título de FGTS recolhido em conta vinculada). Em 22/05/2026, a secretaria do CEJUSC-JT certificou que a Caixa Econômica Federal incorreu em erro material ao cumprir o alvará de Id 59da00b, liberando integralmente o valor de R$ 12.257,00 em espécie ao reclamante, quando deveria ter retido a parcela de R$ 929,58 referente ao FGTS. Diante do pagamento a maior, o Juízo do CEJUSC exarou despacho em 25/05/2026 determinando a notificação do autor para restituir a importância de R$ 929,58 na conta judicial vinculada ao processo. Em 26/05/2026, tempestivamente, o reclamante manifestou-se nos autos juntando a guia de depósito e o respectivo comprovante de pagamento da quantia de R$ 929,58, regularizando a situação financeira do processo. Diante da plena satisfação da determinação de devolução pelo reclamante, o montante correspondente à parcela do FGTS encontra-se devidamente acautelado na conta judicial nº 0057.XXX.XXX.XXX-XX-6. Desse modo, cabe a este Juízo dar o estrito cumprimento à Cláusula 1ª do acordo homologado, a qual prevê o recolhimento deste valor de forma vinculada. Ademais, cumpre registrar que as demais obrigações de responsabilidade da reclamada (CASAL) — consistentes no pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais (R$ 313,73) e no recolhimento das contribuições previdenciárias (R$ 5.275,72) — possuem vencimento fixado para o dia 30/06/2026. Dessa forma: I. Dê-se ciência às partes sobre o regular depósito do valor de R$ 929,58 realizado pelo reclamante, restando insubsistente qualquer pendência em seu desfavor quanto ao recebimento a maior. II. Expeça-se, com urgência, alvará de transferência/ofício em favor da Caixa Econômica Federal para que proceda à movimentação do saldo de R$ 929,58, depositado na conta judicial nº 0057.XXX.XXX.XXX-XX-6, diretamente para a conta vinculada do FGTS do exequente, conforme expressamente pactuado na Ata de Audiência de Id 5536697. III. Cumprida a expedição e a transferência acima, aguarde-se em secretaria o prazo de 30/06/2026 para que a reclamada comprove nos autos os seguintes recolhimentos: O depósito de R$ 313,73 na conta bancária do perito Francisco Antonio Carlos;O recolhimento da importância de R$ 5.275,72 a título de contribuição previdenciária, sob pena de execução imediata. IV. Escoado o prazo sem manifestação ou comprovação por parte da ré, façam-se os autos conclusos para início dos atos executórios e inclusão no BNDT, nos termos da Cláusula 7ª da avença. Cumpra-se. PALMEIRA DOS INDIOS/AL, 03 de junho de 2026. CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

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