Processo 0000253-74.2006.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0000253-74.2006.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: K. M. LIMA LOIOLA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: Direito Administrativo e do Consumidor. Apelação Cível. Ação cautelar antecedente. Fornecimento de energia elétrica. Débito decorrente de Termo de Ocorrência de Infração (TOI). Cobrança controvertida e ilíquida.
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