Processo 0000253-88.2026.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000253-88.2026.5.08.0111 RECLAMANTE: JOSE DEMIAN GONCALVES DUARTE RECLAMADO: N C CRUZ ATHAYDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dd8ae7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA CONDICIONADO AO REGISTRO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REQUERENTE NO SISTEMA DO PJE, DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA, CONDICIONADO AO REGISTRO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REQUERENTE NO SISTEMA DO PJE; REJEITAR AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL; JULGAR PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR E COBRAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS; DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 64, § 1º, AMBOS DO CPC; E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE DEMIAN GONCALVES DUARTE EM FACE DE N C CRUZ ATHAYDE PARA DECLARAR RESCINDIDO INDIRETAMENTE O CONTRATO DE TRABALHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 483, ALÍNEA "D", DA CLT, FIXANDO COMO DATA DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL O DIA 03/07/2026; CONDENAR A RECLAMADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DA BAIXA NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR COMO DATA DE SAÍDA 20/08/2026, CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 48 DIAS, DEVENDO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DE REALIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO PELA SECRETARIA DA VARA E PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 34.580,83, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, ATUALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: A) SALDO DE SALÁRIO; B) AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 48 (QUARENTA E OITO) DIAS; C) FÉRIAS INTEGRAIS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2026; F) RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS DE FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, COM DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS, BEM COMO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO TOTAL (DEPOSITADO E DEVIDO), AMBOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL; G) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO; H) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT.   JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL…

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