Processo 0000254-18.2026.8.25.0057
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202678100270 NÚMERO ÚNICO: 0000254-18.2026.8.25.0057 REQUERENTE : ANITHA CAROLINE MARQUES LEITE SERRA ADV. : ERINALDO BENTO - OAB: 11974-SE REQUERENTE : IZAMARA MARQUES SANTOS ADV. : ERINALDO BENTO - OAB: 11974-SE REQUERIDO : GUSTAVO LEITE SERRA DECISÃO....: ASSIM SENDO, COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), LEVANDO-SE EM CONTA O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE (ART. 1.694, § 1º, CÓDIGO CIVIL), BEM COMO QUE, NESTE MOMENTO PROCESSU
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