Processo 0000254-24.2025.8.04.4200
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA COMPROVADA. TERMO DE OPÇÃO SUBSCRITO PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de cobranças a título de tarifa bancária "Cesta B. Expresso 5" e de restituição em dobro dos valores debitad
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