Processo 0000254-28.2026.5.10.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000254-28.2026.5.10.0011 RECLAMANTE: CATIA SILENE CONCEICAO LIMA SANTOS RECLAMADO: FORTALEZA - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bff509 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida por CATIA SILENE CONCEICAO LIMA SANTOS em face de FORTALEZA - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP e DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, na forma da lei, DECIDE-SE: I — HOMOLOGAR a desistência do pedido de anotação de baixa na CTPS formulado no item “f” da petição inicial ID 88604b0, requerida na réplica ID 4917bf3, extinguindo o processo, quanto a esse pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. II — REJEITAR o requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III — PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 26/02/2021, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV — JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar FORTALEZA - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP, e subsidiariamente DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ao pagamento de: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo nacional vigente em cada competência, no período de 26/02/2021 a 03/06/2024; b) reflexos do adicional de insalubridade em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS de 8%; c) honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. V — INDEFERIR a multa do art. 467 da CLT. VI — DECLARAR a responsabilidade subsidiária do DNIT pelas parcelas pecuniárias deferidas, nos limites da fundamentação. VII — DEFERIR à reclamante os benefícios da justiça gratuita. VIII — DETERMINAR o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, observada a natureza das parcelas fixada na fundamentação. IX — DETERMINAR a atualização dos créditos conforme ADCs 58 e 59 do STF, com IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento. X — ARBITRAR o valor da condenação em R$ 26.000,00 XI — CONDENAR a primeira reclamada, e subsidiariamente o DNIT, ao pagamento de custas processuais de R$ 520,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação. Tudo conforme fundamentação, que integra este dispositivo. Intimem-se. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

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