Processo 0000254-52.2026.8.12.0001

TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0000254-52.2026.8.12.0001
Classe
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Órgão Julgador
4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 485, inc. V (segunda figura), do CPC. Condeno, outrossim, o impetrante ao pagamento das custas processuais, verbas estas cuja cobrança ficará adstrita à

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