Processo 0000254-76.2026.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000254-76.2026.5.08.0013 RECLAMANTE: EDIVALDO SANTIAGO MACIEL RECLAMADO: CANAL CARAPARU - SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625d0fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DECIDO ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO PARTICULAR, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/ REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONCEDER AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES A AÇÃO PARA: I - DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM 20/03/2026 E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, AS SEGUINTES PARCELAS: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO NORMATIVO DA CCT DO SINTRAPAV/PA DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FGTS COM MULTA DE 40%; AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL DE 35 DIAS; SALDO DE SALÁRIO DE MARÇO DE 2026 (20 DIAS), AUTORIZADA A DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.019,05 COMPROVADAMENTE PAGO EM 02/04/2026); 13º PROPORCIONAL DE 2026; FÉRIAS VENCIDAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025 SIMPLES, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL ACRESCIDO DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA; MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, EM VALOR EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO NORMAL DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CODEFAT, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O LIMITE TEMPORAL PARA HABILITAÇÃO REGULAR (SÚMULA Nº 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO). II - CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A anotação do término DO CONTRATO NA CTPS DO AUTOR, CONSIDERANDO COMO DEMISSÃO A DATA DE 24/04/2026, EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 35 DIAS NO TEMPO DE SERVIÇO,  NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INERTE, A SECRETARIA DA VARA FICA, DESDE LOGO, AUTORIZADA A FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, § 1º, DA CLT, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA ORA ESTABELECIDA. DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.