Processo 0000254-92.2026.8.17.2400
TJPE • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Caetés R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 - F:(87) 37831912 Processo nº 0000254-92.2026.8.17.2400 AUTOR(A): R. L. D. S. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE CAETES DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por R. L. D. S., representada por sua genitora MARIA DOS SANTOS SILVA, em face do ESTADO DE
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