Processo 0000255-25.2013.8.10.0138
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0000255-25.2013.8.10.0138 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 Apelante : Município de Urbano Santos/MA Procurador : Denis Amauri Macêdo de Sousa Apelado : Abnadab Silveira Leda Advogado : Christian Silva de Brito (OAB/MA 16.919) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO COM A FUNASA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE IMPROBIDADE A
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