Processo 0000255-39.2026.8.04.7800

SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Em análise dos autos, verifico que a questão de mérito consiste em matéria de direito e de fato, cujas provas já constam dos autos, não necessitando de dilação probatória, de mo

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