Processo 0000255-48.2025.8.25.0021

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202566100262 NÚMERO ÚNICO: 0000255-48.2025.8.25.0021 REQUERENTE : IZABEL RODRIGUES NUNES ADV. : ROMMEL CAVALCANTE SANDES - OAB: 13966-SE REQUERIDO : IGUÁ SERGIPE S.A. DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA FAZER CESSAR A APARENTE ILEGALIDADE. INTIME-SE A REQUERIDA, NOS MOLDES DA SÚMULA 410 DO STJ (INTIMAÇÃO PESSOAL), PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS, PROCEDA AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO FORNECIMENTO DE DE ÁGUA NO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ABRAÃO FREIRE, NÚMERO 1, NO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. VI. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROSSEGUINDO, NÃO SE DESCONHECE A PREVISÃO LEGAL DE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) SOMENTE NÃO SERÁ REALIZADA QUANDO, ALÉM DOS CASOS DE INADMISSIBILIDADE DA AUTOCOMPOSIÇÃO, AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM DESINTERESSE NA SOLUÇÃO CONSENSUAL. SUCEDE-SE QUE, PODENDO A CONCILIAÇÃO SER OBTIDA A QUALQUER MOMENTO NO CURSO DA DEMANDA E, JÁ TENDO A PARTE AUTORA DECLINADO DA REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, NÃO SE ENTREVÊ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE DÊ CELERIDADE À TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ESTABELEÇA COM CELERIDADE OS CONTORNOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. FORTE EM TAIS RAZÕES, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE O FAZER EM MOMENTO POSTERIOR, SE QUAISQUER DAS PARTES A REQUERER OU CASO SE MOSTRE VIÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. VIII. PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA: ANOTE-SE NOS AUTOS, SE FOR O CASO, AS INFORMAÇÕES PERTINENTES À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL INDICADA NO TÓPICO III. 1. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, NA FORMA DA SÚMULA 410 DO STJ, PARA TOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR A TUTELA DEFERIDA, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR DEFESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 335 E SEGUINTES E/OU 343 E SEGUINTES DO CPC, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. DEVERÁ A PARTE RÉ, AINDA, MANIFESTAR-SE, EM CONTESTAÇÃO, SOBRE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 437, CAPUT, DO CPC A CITAÇÃO DEVERÁ SE REALIZAR ELETRONICAMENTE, SE HOUVER ADESÃO AO PAJ; NA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À CITAÇÃO NA FORMA ACIMA, DEVERÁ SER PROVIDENCIADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, ATENTANDO PARA AS PRESCRIÇÕES DOS §1º,2º,3º E 4º DO ART. 248 DO CPC E, AINDA, PARA A VEDAÇÃO DESTA MODALIDADE DE CITAÇÃO NOS CASOS DE AÇÕES DE ESTADO E QUANDO CITANDO INCAPAZ, CITANDO PESSOA DE DIREITO PÚBLICO, CITANDO RESIDIR EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELA ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA OU AUTOR, JUSTIFICADAMENTE, A REQUERER DE OUTRA FORMA; FRUSTRADA OU INADMISSÍVEL A CITAÇÃO PELO CORREIO, PROVIDENCIE-SE A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA/CARTA PRECATÓRIA, SEMPRE CONSTANDO O CONTATO TELEFÔNICO, CASO DECLINADO NOS AUTOS; E INEXITOSA A TENTATIVA DE CITAÇÃO NAS MODALIDADES ACIMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO EM ATÉ 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUSTE NO ART. 485, IV, CPC. SOLICITADA A OBTENÇÃO DE ENDEREÇ

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