Processo 0000256-34.2026.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000256-34.2026.5.08.0017 RECLAMANTE: FERNANDO REIS DE ARAUJO RECLAMADO: GM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af7bf4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR FERNANDO REIS DE ARAÚJO EM FACE DE GM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E CONSTRUTORA IMPAX LTDA, DECIDO: A) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA GM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SEGUNDA RECLAMADA CONSTRUTORA IMPAX LTDA A PAGAREM AO RECLAMANTE O VALOR DE R$ 21.292,93, ACRESCIDO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. B) DEPÓSITO FGTS R$ 1.854,27; C) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO VALOR DE R$ 4.599,56; D) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.436,20 RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMANTE. ANOTAÇÃO DA CTPS: DEVERÁ A RECLAMADA GM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA SER NOTIFICADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REGISTRAR O CONTRATO DE TRABALHO COM ADMISSÃO EM 10JUL25, DESPEDIDA EM 10OUT25, NA FUNÇÃO DE CARPINTEIRO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 3.200,00. INERTE A RECLAMADA, A SECRETARIA DA VARA FICA AUTORIZADA A PROMOVER O REGISTRO, OBSERVANDO-SE O ART. 92 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMUNICANDO-SE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 604,33 CALCULADAS SOBRE A CONDENAÇÃO. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO REIS DE ARAUJO

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