Processo 0000256-41.2018.8.06.0107

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000256-41.2018.8.06.0107 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: A. H. M. da S. - Apelante: F. W. O. dos S. - Apelante: E. A. F. L. - Apelante: J. R. de L. A. - Apelante: D. S. P. - Apelante: M. P. E. - Apelado: M. P. E. - Apelado: D. S. P. - Apelado: A. H. M. da S. - Apelado: F. W. O. dos S. - Apelado: J. R. de L. A. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para negar provimento ao apelo ministerial e para dar provimento aos apelos dos réus, absolvendo-os dos crimes pelos quais foram condenados na origem, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA E MAUS-TRATOS. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELAS DEFESAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TENDO UM DOS ACUSADOS SIDO TAMBÉM CONDENADO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES, ALÉM DE ABSOLVER TODOS DA IMPUTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.2) AS DEFESAS SUSCITARAM A NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE TORTURA E MAUS-TRATOS PRATICADOS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE, COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONDENAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS ALEGAÇÕES DE TORTURA E VIOLÊNCIA POLICIAL, CORROBORADAS POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, TORNAM ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO E CONTAMINAM AS PROVAS DELAS DERIVADAS; E (II) SABER SE REMANESCEM PROVAS AUTÔNOMAS E SUFICIENTES PARA MANTER AS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES IMPUTADOS E PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4) OS RELATOS DOS ACUSADOS ACERCA DAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS MOSTRARAM-SE COERENTES, UNIFORMES E COMPATÍVEIS COM OS ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE COM O EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONSTATOU LESÕES EM UM DOS RÉUS E COM AS OBSERVAÇÕES REGISTRADAS PELO MAGISTRADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.5) A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À LICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL COMPROMETE A CREDIBILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM, IMPONDO A INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS PROVAS ILÍCITAS E DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.6) INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FONTES INDEPENDENTES APTAS A SUSTENTAR A PERSECUÇÃO PENAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO REMANESCENTE REVELA-SE INSUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA REGRA DO IN DUBIO PRO REO.7) A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IGUALMENTE IMPEDE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESSA IMPUTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES PELOS QUAIS HAVIAM SIDO…

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