Processo 0000256-50.2024.5.05.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000256-50.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: JULIANE MAIA SOUSA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52d2028 proferida nos autos. Vistos, examinados, etc.   I. RELATÓRIO CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TIM S.A. apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme fatos e pedidos constantes das petições de Id ab12648 e Id f845ec. A reclamante apresentou contrarrazões no Id bc120b8.  Foi realizada perícia atuarial pelo Calculista da Vara.  Após, vieram os autos conclusos para apreciação. II. FUNDAMENTAÇÃO I- DA IMPUGNAÇÃO DA CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Id ab12648 DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ QUITADAS – A reclamada Contax ressalta que já pagou as custas processuais, devidamente recolhidas pela 2ª Reclamada quando da interposição do Recurso Ordinário, conforme comprovado por meio do Id 2f1a9c9,  nada mais sendo devido a este título. Assiste-lhe razão, pois ao final da apuração é definido o valor das Custas, abatendo-se o valor pago/recolhido de Id 2f1a9c9. Cálculos retificados. BITRIBUTAÇÃO - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – A executada aduz que “Sob os Ids dc3c358, 1d2b887, 1b2454d encontram-se colacionados os documentos comprobatórios do direito da Executada à desoneração da folha de pagamento”. Pretende a exclusão da cobrança do INSS da parte patronal sobre os títulos deferidos na presente lide, posto que não condizente com a legislação atual aplicável à espécie. O entendimento adotado é o de que a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária do empregador, com base na Lei 12.546/11, somente será deferida caso haja comprovação do regular recolhimento de tal contribuição, nos termos da norma mencionada, com o código de recolhimento próprio, durante todos os meses do vínculo empregatício do RTE. Cálculos mantidos. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A reclamada alega que "Carece de ajuste o critério adotado de apuração dos juros de mora no presente caso, pois não foi observado que a Executada se encontra em recuperação judicial". Não há previsão legal para limitar a incidência de juros para empresa em recuperação judicial. O art 124 da Lei 11.101/05 dispõe apenas, que em caso de falência, serão excluídos os juros quando o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinado. Já a Súmula 304 do TST aponta a inaplicabilidade dos juros de mora às empresas em intervenção ou liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, restrita às instituições financeiras, não se confundindo com a recuperação judicial. Cálculos mantidos II – DA IMPUGNAÇÃO DA TIM S.A – Id f845eca COMPETÊNCIA – RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL – A reclamada defende que “Nos casos em que o crédito possui fato gerador antes da Recuperação Judicial, a competência da Justiça do Trabalho está limitada até a apuração do crédito, cabendo exclusivamente o juízo universal da recuperação judicial o prosseguimento das medidas para garantir a satisfação do débito, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial Os credores trabalhistas de créditos concursais devem ser tratados com isonomia, sujeitando-se todos eles ao…

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