Processo 0000256-52.2026.5.14.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BURITIS ATOrd 0000256-52.2026.5.14.0151 RECLAMANTE: MARIA JUSELI RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO ECO PVH E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21d277a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Apresentada petição de ID 2441675 pelo Município de Porto Velho informando a existência de erro material na ata da audiência realizada no dia 20.07.2026. O ente público esclarece que, diversamente do que constou no termo, a sua contestação foi devidamente apresentada no dia 23.06.2026. Razão assiste ao peticionante. De fato, observa-se que o Município foi dispensado de comparecer à referida assentada, conforme determinado anteriormente em despacho (ID 3ccb74b). Contudo, o registro na ata de audiência indicou equivocadamente a ausência de defesa, quando a consulta aos registros do sistema processual confirma que a peça de resistência foi protocolada em 23.06.2026. Tratando-se de erro material evidente, sua correção é medida que se impõe para que o registro processual reflita a realidade dos atos praticados. Ressalto que a retificação ora determinada não acarreta qualquer prejuízo às partes, uma vez que apenas reconhece a existência de um ato (apresentação da defesa) já consumado tempestivamente nos autos, preservando os princípios da verdade real e da ampla defesa. Ante o exposto, DETERMINO a retificação da ata de audiência de ID d6d1d69 correspondente para que passe a constar o recebimento da contestação apresentada pelo Município de Porto Velho em 23.06.2026 para todos os efeitos legais. No mais,  aguarde-se a realização da audiência de instrução designada para  o dia 08/09/2026 às 10h15. Dê-se ciência às partes, via DJEN e ao Município de Porto Velho, via domicílio eletrônico. BURITIS/RO, 21 de julho de 2026. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. - ECOFORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA - CONSORCIO ECO PVH

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