Processo 0000256-59.2015.4.05.8303
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000256-59.2015.4.05.8303 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: HÉLIA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) REU: RENAN WALISSON DE ANDRADE - PE56307 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de HÉLIA FERREIRA DO NASCIMENTO, denunciada como incursa nas penas do art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (doc. id. 135387
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