Processo 0000257-20.2025.5.10.0010

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000257-20.2025.5.10.0010 RECORRENTE: ELIANE DA SILVA COUTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE DA SILVA COUTO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000257-20.2025.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS EMBARGANTE: ELIANE DA SILVA COUTO ADVOGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES ADVOGADO: ILDEMAR EGGER JUNIOR ADVOGADO: BIBIANE BORGES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉANTONIO MARTINS LACERDA ADVOGADO: DIEGO SEIXAS RIOS ADVOGADO: ALEXANDER DA SILVA MORAES ADVOGADO: MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SILVA ADVOGADO: MAURO JOSÉ GARCIA PEREIRA ADVOGADO: REGYNALDO PEREIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS IZIDRO MACHADO ADVOGADO: ALISON MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: SAMIR NACIM FRANCISCO ADVOGADO: IRAN NEVES BRITO JUNIOR ADVOGADO: KEILA DE MEDEIROS DUARTE ADVOGADO: ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELA DORNELLES FITTIPALDI ADVOGADO: GIRLANA GRANJA PEIXOTO ADVOGADO: LUDIMILA VIANA BARBOSA ADVOGADO: MARÍLIA REGUEIRA DIAS ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ AZALIM PIANTAVINI ADVOGADO: DANIELA ALVES CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL SANTANA E SILVA ADVOGADO: PATRICIA MOTA MARINHO ADVOGADO: JOÃO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO FROSSARD PINCINATO ADVOGADO: WANESSA ROSA OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: ALINE LISBOA NAVES GUIMARAES ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DIEGO CAMPOS GOES COELHO ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR ADVOGADO: CRISTINA LEE ADVOGADO: PATRICIA APOLINARIO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO GROBA MENDES ADVOGADO: WELISÂNGELA CARDOSO DA MATA ADVOGADO: CARLA BEATRIZ HAMU SILVA CHERULLI ADVOGADO: JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO ADVOGADO: JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: INESSA DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA ADVOGADO: SUZANA RODRIGUEZ ALVES MOREIRA ADVOGADO: HELOÍSA HELENA DE MORAIS CUNHA REGO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES DE SENA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) 04EMV         EMENTA   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA (ESU/2008). SÚMULA 51, II, DO TST. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão que julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a adesão válida à ESU/2008 e aplicar a Súmula 51, II, do TST, afastando diferenças decorrentes do recálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), sob alegação de exclusão indevida do Cargo Comissionado e do CTVA da base de cálculo, em suposta afronta ao RH 115 e à OC DIRHU 009/88 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) estabelecer se houve indevida presunção de adesão à ESU/2008 com base em elementos probatórios; (iii) determinar se é cabível rediscutir a valoração da prova e o mérito em embargos…

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