Processo 0000257-63.2024.8.17.2870
TJPE • Recurso em Sentido Estrito
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QUARTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000257-63.2024.8.17.2870-PJE RECORRENTE: José Daivson da Silva RECORRIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho PROCURADOR DE JUSTIÇA: Aguinaldo Fenelon de Barros EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE FORMA INEQUÍVOCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS
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