Processo 0000258-06.2010.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000258-06.2010.8.18.0059 PARTE AUTORA: MANOEL SOUSA SANTOS PARTE REQUERIDA: Municipio de Luis Correia DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MANOEL SOUSA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, objetivando o recebimento de verbas remuneratórias. O título executivo judicial é composto pela sentença de procedência parcial de ID 5883385, integralmente mantida pelo acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí (ID 47935581), que condenou o ente municipal ao pagamento de salários retidos entre 13/01/2010 e 26/02/2014, além de férias com terço constitucional e gratificação natalina do período. A parte exequente requereu a execução do julgado (ID 49283585), apresentando demonstrativo de débito no montante total de R$ 395.115,83, atualizado até novembro de 2023. No cálculo apresentado, incluiu-se o valor principal de R$ 82.104,00, acrescido de juros moratórios, correção monetária pelo índice IPCA-E, multa de 10% e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O ente público apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 71967352), arguindo a ocorrência de excesso de execução. O impugnante sustenta que a obrigação principal originária totaliza R$ 23.302,00. Alega a inaplicabilidade da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, por força da vedação contida no art. 534, § 2º, do mesmo diploma legal. Defende, ainda, a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 para fins de atualização e mora, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Em manifestação à impugnação (ID 77162381), o exequente refutou as alegações do Município, apontando discrepâncias entre os valores indicados na peça defensiva e na planilha de cálculos anexada pelo próprio ente público (ID 71967353), pugnando pela rejeição da impugnação e prosseguimento da execução pelo valor inicial. Os autos foram encaminhados para decisão. É o relatório. Decido. De início, acolho o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA (ID 71967352) para que as comunicações processuais sejam direcionadas pessoalmente ao Procurador do Município. Tal determinação fundamenta-se no art. 183 do Código de Processo Civil, que assegura à Fazenda Pública a intimação pessoal, seja por carga, remessa ou meio eletrônico, além da prerrogativa do prazo em dobro para suas manifestações. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, entendo que a sua concessão é adequada ao caso. Na sistemática de execução contra o ente público, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de Precatório exige a definição exata e incontroversa do montante devido, conforme as regras do art. 100 da Constituição Federal. Como a impugnação apresentada questiona a própria base de cálculo e os índices de atualização, a suspensão do cumprimento de sentença impede a tramitação de requisições de pagamento baseadas em valores ainda sob disputa judicial . Além disso, a impenhorabilidade dos bens públicos afasta a necessidade de garantia do juízo para o processamento da defesa do executado. O ente municipal insurge-se contra o cálculo exequendo, alegando erro na base de cálculo e inclusão de rubricas indevidas. Assiste razão ao executado quanto à inaplicabilidade da…

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