Processo 0000258-58.2026.8.25.0056

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678000264 NÚMERO ÚNICO: 0000258-58.2026.8.25.0056 REQUERENTE : MARIA JOSIELMA BRITO FONSECA ADV. : ROSANE GLÁUCIA SANTOS - OAB: 13042-SE ADV. : ANTONIO LUCAS SANTOS BRITO - OAB: 13896-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) RECONHEÇO O ERRO MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 494, I, DO CPC, E TORNO SEM EFEITO O TEOR CONSTANTE DO REGISTRO DE P. 317, NAQUILO EM QUE DEFERE O REQUERIMENTO DE FL. 311 E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, EM FAVOR DA PRÓPRIA AUTORA; B) RATIFICO, COMO ATO VÁLIDO E SUBSISTENTE, O DESPACHO DE INTEIRO TEOR DE FLS. 318/319, MANTENDO-SE ÍNTEGROS OS SEUS FUNDAMENTOS E COMANDOS; C) INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA (FLS. 311 E 320/324), MANTENDO A DIRETRIZ FIXADA NO DESPACHO DE FLS. 318/319 QUANTO AO PAGAMENTO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DOS MEDICAMENTOS, COMO MEDIDA DE GARANTIA DA CORRETA DESTINAÇÃO DA VERBA PÚBLICA BLOQUEADA; D) DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE FORNECEDOR NACIONAL REGULARIZADO E APTO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL BRASILEIRA PARA A AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS IPILIMUMABE E NIVOLUMABE, JUNTANDO AOS AUTOS O RESPECTIVO ORÇAMENTO ATUALIZADO, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS QUANTITATIVOS, DOS VALORES UNITÁRIOS, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA; E) CONSIGNO QUE, UMA VEZ INDICADO FORNECEDOR IDÔNEO E APRESENTADO O ORÇAMENTO NA FORMA DA ALÍNEA ANTERIOR, O ALVARÁ SERÁ EXPEDIDO DIRETAMENTE EM FAVOR DA EMPRESA FORNECEDORA, CONDICIONADA A LIBERAÇÃO À POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS MEDIANTE JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA AQUISIÇÃO, NA FORMA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA; F) FACULTO À AUTORA, CASO PRETENDA A IMPORTAÇÃO POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIADORA, QUE DEMONSTRE, DE FORMA FUNDAMENTADA, A INEXISTÊNCIA DE FORNECEDOR NACIONAL APTO E APRESENTE MEIO IDÔNEO E VERIFICÁVEL DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, PARA APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO; G) DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, ANTE A NATUREZA DA PRESTAÇÃO. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.

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