Processo 0000258-72.2025.8.04.3000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes interessadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com o art. 487, III, b, do CPC.Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Expe
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