Processo 0000258-72.2026.5.13.0014

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000258-72.2026.5.13.0014 AUTOR: ALINE CANTALICE SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7694cbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juízo: 1) Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, litispendência, coisa julgada, inadequação do rito processual, bem assim a prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação de itens II.1 ao II.4; 2) Reconhece o Juízo a força limitativa do valor indicado na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT e da orientação firmada pelo STF na Rcl 77.179; 3) Rejeitar o pedido de justiça gratuita formulada pela reclamada COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE; 4) Reconhecer a formação de grupo econômico entre as reclamadas; 5) Julgar IMPROCEDENTE a postulação de ALINE CANTALICE SILVA em face de COTEMINAS S.A. (em Recuperação Judicial), COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (em Recuperação Judicial), WEMBLEY S/A, ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A e FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei. Honorários sucumbenciais, conforme exposto na fundamentação acima exposta, sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com a decisão do STF na ADIn 5766. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Notifiquem-se as partes, observando-se eventuais prerrogativas legais. Nada mais. lp EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.