Processo 0000258-76.2021.5.14.0416
TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/eliz <br/> I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ERRO DE PROCEDIMENTO NO TRT. REMESSA DOS AUTOS AO TST ANTES DE EXPIRADO O PRAZO PARA O ENTE PÚBLICO INTERPOR O AGRAVO DE I
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