Processo 0000258-92.2026.5.10.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000258-92.2026.5.10.0002 RECLAMANTE: RAPHAEL ARAUJO OLIVEIRA RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA., RESOURCE AMERICANA LTDA, QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA., RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA., QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA, RESOURCE HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA., QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA, CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA., CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A., CSC BRASIL SISTEMAS LTDA, RESOURCE SOLUCOES E PRODUTOS DE TECNOLOGIA LTDA, GETRONICS LTDA, DAMOVO DO BRASIL S.A., SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a7d6ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas Resource Tecnologia e Informática Ltda, Resource Americana Ltda, Qintess Holding e Participações Ltda, Resource IT Solutions Participações Ltda, Qintess Capital e Participações Ltda, Resource Holding de Participações Ltda, Qintess Tecnologia e Participações Ltda, Cimcorp Comércio e Serviços de Tecnologia de Informática Ltda, Cimcorp Comércio Internacional e Informática Ltda, CSC Brasil Sistemas Ltda, Resource Soluções e Produtos de Tecnologia Ltda, Getronics Ltda, Damovo do Brasil S.A e Sopho Business Communications – Soluções Empresariais Ltda, de forma solidária, e a Caixa Econômica Federal, de forma subsidiária, ao pagamento ao reclamante, Raphael Araújo Oliveira, das parcelas deferidas, bem como ao cumprimento das obrigações de fazer ali determinadas, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. As obrigações de fazer são de responsabilidade da primeira reclamada, respondendo as demais, de forma solidária ou subsidiária, conforme definido na fundamentação precedente, por eventuais indenizações decorrentes da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Para efeito de cumprimento do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação possuem natureza conforme definido no art. 28 da Lei 8.212/1991. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária conforme Súmulas 200, 381 e 439 do TST e decisões do STF (ADC 58 e 59) e TST (RRAg-0010327-19.2018.5.15.0070): (i) Fase pré-judicial: IPCA-E + juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91); (ii) Fase judicial: IPCA + juros pela diferença SELIC-IPCA, admitida taxa zero de juros (Código Civil, arts. 389 c/c 406, §§ 1º e 3º). Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos do art. 114, VIII, da CF, Provimentos do TST, Súmula 368 do TST e demais legislação pertinente à matéria. Há condenação de honorários sucumbenciais em favor da patrona da reclamante. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA. - QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. - RESOURCE SOLUCOES E PRODUTOS DE TECNOLOGIA LTDA - RESOURCE AMERICANA LTDA - CSC BRASIL SISTEMAS LTDA - QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA - QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA - GETRONICS LTDA - DAMOVO DO…

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