Processo 0000259-29.2026.5.21.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000259-29.2026.5.21.0016 RECLAMANTE: MARIA CHARLIONETE CHAGAS NASCIMENTO RECLAMADO: S. F. I. SERVICO FUNERARIO INTEGRAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afb7c2c proferida nos autos. SENTENÇA   I – RELATÓRIO MARIA CHARLIONETE CHAGAS NASCIMENTO, qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de S. F. I. SERVIÇO FUNERÁRIO INTEGRAL LTDA, igualmente qualificada, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação da reclamada, conforme pedidos especificados em #id:29d7e9f. Atribuiu à causa o valor de R$ 219.123,01. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação sob #id:537fe37, arguindo preliminares e impugnando todos os pedidos formulados na exordial. Réplica apresentada sob #id:5f96b45. Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. As partes informaram não possuir outras provas a produzir. Razões finais por memoriais, pelo autor, sob #id:e6f086e e prejudicadas pela reclamada. Segunda proposta conciliatória rejeitada. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, terá direito ao benefício da justiça gratuita aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Conforme se verifica no TRCT (#id:32de764), a autora recebeu como última remuneração valor inferior ao limite determinado pela supramencionada norma. Dessa forma, o pedido está devidamente instruído. Preliminar que se rejeita. Não havendo nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Assim, preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro o requerimento de justiça gratuita à reclamante.   PROVIDÊNCIAS SANEADORAS – PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS Os protestos destinam-se a evitar a preclusão, possibilitando a análise de eventuais nulidades pela instância recursal (artigos 794 e 795 da CLT). De todo modo, a fim de evitar qualquer prejuízo/nulidade às partes, passo à análise dos protestos lançados ao largo da instrução processual. Na hipótese dos autos, protestou a reclamada contra a decisão desta magistrada que indeferiu a contradita por si ofertada à testemunha a rogo da autora, sob a alegação de que esta possui ação trabalhista em face da mesma ré, com pedidos idênticos, tendo participado dos mesmos fatos, o que, segundo sustenta, evidenciaria sua suspeição. Ratifico a decisão proferida em audiência, pelos mesmos fundamentos assentados na ata de #id:eb00bd3, haja vista que o precedente vinculante de nº72, firmado pelo TST, estabelece que “a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que com idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo demonstração inequívoca de interesse direto no resultado do processo”. No caso dos autos, como frisado na mencionada ata, a parte contraditante não produziu qualquer elemento concreto capaz de…

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