Processo 0000259-80.2023.5.05.0371

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000259-80.2023.5.05.0371 RECLAMANTE: PERICLES HENRIQUE SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07b2702 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de sentença NÃO líquida com registro de trânsito em julgado. O acórdão de Id ca6ed22 decidiu: ..."dar -lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes." Não há obrigação de fazer. Há dívida de honorários pericias de R$ 1.300,00 a cargo da reclamada. Mantida a sentença de mérito em seus exatos termos no tocante à condenação da 1ª reclamada.    DESPACHO Primeiramente, registre-se o trânsito em julgado, iniciando a fase de liquidação no sistema PJE (sentença ilíquida). 1) Excluam-se as reclamadas EOLICA CANUDOS II SPE S.A., EOLICA CANUDOS III SPE S.A. e  VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. do polo passivo do feito, nos termos do decidido em acórdão de Id ca6ed22. Antes, porém, restituam-se os dois depósitos recursais existentes nos autos (sistema SIF). Para tanto, ficam intimadas para que apresentem seus dados bancários no intuito de viabilizar a expedição de alvará. Apresentados os dados bancários, liberem-se os recursais.   2) Intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias,  liquidar o julgado, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente) e imposto de renda. Considerando que o PJe já se encontra em funcionamento há quase 10 anos, o arquivo de cálculos deverá ser juntado aos autos no formato PJC, nos termos do § 1º, do art. 3º, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2021: ...  a parte deve juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. Atente-se para a necessidade da juntada da planilha de cálculos nos dois formatos (PDF e PJC), o que deve ser realizado no momento da protocolização da petição, sendo que, logo abaixo do ícone de juntada do arquivo em PDF, aparece a opção para juntada também do arquivo no formato PJC. O programa PJe-Calc Cidadão encontra-se disponível ao público para download no site https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos ao sobrestamento por 2 (dois) anos, devendo ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", nos termos do Art. 128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. 3) Apresentadas as contas pelo reclamante, intime-se a parte ré, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879 da CLT. Os cálculos da reclamada deverão ser apresentados nos mesmos moldes determinado acima (formato PJc). 4) Apresentada manifestação/impugnação controversa pela ré, notifique-se o reclamante para manifestação no prazo de 5 dias. Havendo concordância da parte autora com os cálculos da reclamada, voltem os autos diretamente para análise e homologação dos cálculos. Mantida a discordância,  encaminhem-se os autos ao Sr. Calculista para análise.  PAULO AFONSO/BA, 30 de junho de 2026. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho…

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