Processo 0000259-86.2026.8.25.0074

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202684000139 NÚMERO ÚNICO: 0000259-86.2026.8.25.0074 EXEQUENTE : ELEN CARLA DE CARVALHO MATOS ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS ATO ORDINATÓRIO....: ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DJSE, PARA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS (FOTO DO CARTÃO) DO EXEQUENTE E DO CAUSÍDICO CASO HAJA CONTRATO DE HONORÁRIOS, PARA QUE CONSTEM NO OFÍCIO PRECATÓRIO PARA FINS DE PAGAMENTO CONFORME ART. 6º, XVII, §4º, TODOS DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. ALÉM DISSO, É NECESSÁRIA A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, SE ACASO NÃO TENHAM SIDO JUNTADOS NOS PRESENTES AUTOS: COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF DA PARTE CREDORA, EMITIDO PELO SITE DA RECEITA FEDERAL, CONSOANTE EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 6º, §3º DA RESOLUÇÃO N° 303/2019 DO CNJ, QUE DISCIPLINA QUE OS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DEVERÃO SER EXPEDIDOS SOMENTE QUANDO VERIFICADA A SITUAÇÃO REGULAR DO CPF/CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; RG OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, COM CPF; PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO; CONTESTAÇÃO; SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO TRIBUNAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO; CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; CERTIDÃO TESTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO, SE HOUVER, OU DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO, OU AFIRMANDO SER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA; INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, E, SE POSSÍVEL, A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA(S) PARTE(S) E PROCURADOR(ES) COM O NÚMERO DO CPF OU CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS, MENORES; CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL) OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA PAGAR OU OFERECER EMBARGOS DO DEVEDOR; SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS; CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO; EM CASO DE DOENÇA GRAVE, DOCUMENTO QUE A COMPROVE; VALOR PRINCIPAL; TOTAL DE JUROS DE MORA (LIQUIDAÇÃO); TOTAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS (LIQUIDAÇÃO) ; VALOR TOTAL REQUISITADO; ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO UTILIZADO TAXA DE JUROS MORATÓRIO; DATA BASE DE ATUALIZAÇÃO; RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE(RRA); DEFERIMENTO DE SUPERPREFERÊNCIA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SEU CAUSÍDICO, A FIM DE QUE OS JUNTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FIXO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

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