Processo 0000259-97.2024.8.17.3560
TJPE • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação n.º 0000259-97.2024.8.17.3560 Apelante/Apelada: AUDERICE DORALICE DA SILVA Apelado/apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Relator: DES. CARLOS MORAES EMENTA DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA DECLARADO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO PATRIMONIAL PRECLUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TEORIA DA ADEQUAÇÃO INFL
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