Processo 0000260-08.2016.5.21.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0000260-08.2016.5.21.0002 RECLAMANTE: FABIANA MACARIO RECLAMADO: NAAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1bdffa proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado ante no BANCO DO BRASIL, agência 3795, Conta n º 2700117077588-0, um depósito realizado no dia 18/07/2016 com valor de R$ 300,00 ( trezentos vinte reais). 3. Após a análise realizada nos autos, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, observa-se que o processo foi CONCILIADO (Id. I38cc08d),  com a determinação de seu arquivamento ( Id d84f376). 4. Posteriormente, em  análise  realizada no processo eletrônico, constatou-se que o valor encontrado corresponde ao pagamento da contribuição previdenciária da perita, conforme Cálculos (Id  8bbc386 ). O laudo pericial foi efetivamente realizado (Id. 6ec0555 ). 5. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 6. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino ao  BANCO DO BRASIL, agência 3795, Conta n º 2700117077588-0, um depósito realizado no dia 18/07/2016 com valor de R$ 300,00 ( trezentos vinte reais), mais juros e correção monetária que houver, em favor da RFB, a título contribuição social, por meio de guia DARF, código 6092, contribuinte MARÍLIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , competência 05/2026, depositado por  NAAT EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, CNPJ: 02.326.341/0001-87. 7. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. 8. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já…

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