Processo 0000260-34.2020.8.10.0063
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL 14 A 21 DE JULHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000260-34.2020.8.10.0063 APELANTE : PEDRO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : FRANCIMAR REIS DOS SANTOS (OAB/MA 13984) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO
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