Processo 0000260-49.2026.8.25.0049

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202677100279 NÚMERO ÚNICO: 0000260-49.2026.8.25.0049 REQUERENTE : MARIA LUIZA DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JOSE RAIMUNDO DA CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARIA OLIVEIRA RESENDE CRUZ DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL, ANTE A NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA QUE SE EFETIVE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC, NO FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. CITE-SE A REQUERIDA, PESSOALMENTE, A FIM DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, SENDO QUE NESTE ÚLTIMO CASO SOMENTE SE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE CONTRATAR UM PROFISSIONAL. NESTA HIPÓTESE, DEVERÁ COMPARECER COM ANTECEDÊNCIA A UNIDADE DA INSTITUIÇÃO LOCALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. A REQUERIDA, FICA CIENTE DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONSTESTAR/RESPOSTA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA AUDIÊNCIA, CASO INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO. ANOTE-SE QUE OS LITIGANTES DEVERÃO SE DESLOCAR ATÉ O FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ACOMPANHADOS DOS ADVOGADOS, CASO ASSIM PREFIRAM OU NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO SUFICIENTE À PARTICIPAÇÃO DO ATO DE FORMA INTEGRALMENTE REMOTA, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. OUTROSSIM, OPTANDO-SE, EXPRESSAMENTE, PELA PARTICIPAÇÃO REMOTA NO ATO PROCESSUAL, DEVERÃO GARANTIR EQUIPAMENTO E CONEXÃO SUFICIENTES À ESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO, ACESSANDO A SALA DE AUDIÊNCIAS POR INTERMÉDIO DO LINK QUE SERÁ OPORTUNAMENTE DISPONIBILIZADO. POR FIM, REQUER-SE COLABORAÇÃO DOS PATRONOS QUANTO ÀS INSTRUÇÕES PREAMBULARES NECESSÁRIAS AOS ASSISTIDOS RESPEITANTES AO MANUSEIO DA REFERIDA PLATAFORMA, ACASO A PARTICIPAÇÃO SE EFETIVE REMOTAMENTE.

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