Processo 0000260-72.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000260-72.2025.5.08.0125 RECORRENTE: AGROPALMA S/A RECORRIDO: FRANCINEI RAMOS BRAGA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3c5bc3 proferida nos autos. ROT 0000260-72.2025.5.08.0125 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AGROPALMA S/A ANA LUIZA DE OLIVEIRA NEVES (CE50608) ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) EZENILDA BENJO DE FREITAS SOUZA (PA018414) GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE (PA32292) PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA (PA37137) THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES (PA12508) VANESSA DA SILVA MARTINS (PA13747) Recorrido:   Advogado(s):   ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) Recorrido:   Advogado(s):   BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCINEI RAMOS BRAGA KALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246) MIGUEL RESQUE SANTIAGO (PA22241) Recorrido:   OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   TAUA BRASIL PALMA S.A VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302)   RECURSO DE: AGROPALMA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - certidão de Id. a102f91; recurso apresentado em 22/04/2026 - Id. e546c38) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): A reclamada AGROPALMA S/A opõe embargos de declaração de Id. e546c38 em face da decisão de Id. 5031fae. Aponta erro material pois "a detida análise do comprovante de pagamento anexo aos autos (Id 558dbfd) comprova, de forma inequívoca, o regular recolhimento das custas processuais vinculadas a este processo, não havendo qualquer vício que justifique a deserção." Afirma que "Diferente do que constou na r. decisão, o comprovante do Banco do Brasil expressamente indica o número de convênio sob o código "0008170330126". Além disso, registra a modalidade de "Pagamento de Contas e Tributos com Código de Barras" com o "Código do Tributo: 0280" e valor exato de R$ 639,85, idêntico ao exigido." Examino. A decisão embargada reputou deserto o recurso de revista em razão de que "ausente a identificação do convênio STN-GRU Judicial" no comprovante de recolhimento das custas processuais juntado sob Id. 558dbfd. Contudo, assiste razão à embargante, visto que uma análise detida do referido documento informa o código do convênio, além da identidade do código de barras com a GRU correspondente. Assim, conheço dos embargos, e os acolho, em razão de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de admissibilidade inerente ao preparo. Passo, a seguir, à análise dos demais pressupostos do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 2d77b71 : R$ 36.791,16; Custas no acórdão, id 2d77b71 : R$ 639,85; Depósito recursal recolhido no RR, id c87550a : R$ 27.627,66; Custas processuais pagas no RR: id558dbfd .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A…

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