Processo 0000260-80.2025.8.25.0050

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202576300099 NÚMERO ÚNICO: 0000260-80.2025.8.25.0050 REQUERENTE : DENIZE ARAGÃO GONÇALVES LEITE ADV. : FAGNER ANDRADE SILVA - OAB: 12763-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : THAYNARA OLIVEIRA LIMA SANTOS - OAB: 16507-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR DENIZE ARAGÃO GONÇALVES LEITE EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, PARA: A) DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES REINTEGRE IMEDIATAMENTE DENIZE ARAGÃO GONÇALVES LEITE AO CARGO DE ENFERMEIRA CONTRATADA — ÚNICO, NO PROGRAMA MELHOR EM CASA, GARANTINDO-LHE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E O PERCEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU ÚLTIMO SALÁRIO, NO VALOR DE R$ 6.636,36 (SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL, QUAL SEJA, CINCO MESES APÓS O PARTO, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES A PAGAR À AUTORA OS SALÁRIOS VENCIDOS DESDE A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL (01/01/2025) ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO, À BASE DE R$ 6.636,36 (SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) MENSAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SISTEMÁTICA APLICÁVEL ÀS FAZENDAS PÚBLICAS; C) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES A ASSEGURAR À AUTORA A LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, REMUNERADA COM BASE NO SEU ÚLTIMO SALÁRIO DE R$ 6.636,36 (SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) MENSAIS, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 25/2001; D) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS, CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE E AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE, CUJOS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 6.636,36 (SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS); E) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS, POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE AMPLIE O PRAZO CONSTITUCIONAL DE 120 DIAS PARA O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA SENTENÇA. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (50% PARA CADA PARTE), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANTO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O TRIB

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