Processo 0000260-82.2025.5.14.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000260-82.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: AMARILIO DE SOUZA AIRES RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2300e46 proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se que, no âmbito do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, as suscitadas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (ID 81f750a) e AMAZÔNIA PNEUS LTDA (ID dd7644c) já foram regularmente citadas por meio de Oficial de Justiça, tendo esta última apresentado contestação, a qual já foi objeto de impugnação pela parte suscitante. Contudo, constata-se que ainda não houve a citação das suscitadas PANORÂMICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ, razão pela qual DETERMINO a expedição dos competentes mandados/citações, observando-se os endereços constantes na petição sob ID d89eb53. Outrossim, verifica-se que a parte suscitante deixou de promover a adequada qualificação das pessoas físicas indicadas no polo passivo do incidente, quais sejam: ASSIS GURGACZ, NAIR VENTORIN GURGACZ, ANA MARIA CARDOSO GURGACZ, ALGACIR MARCOS GURGACZ e JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA, inexistindo nos autos elementos suficientes à viabilização dos respectivos atos citatórios. Diante disso, INTIME-SE a parte suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a completa qualificação dos referidos suscitados pessoas físicas, com indicação dos respectivos endereços atualizados para citação, sob pena de inviabilização do prosseguimento do incidente em relação a tais pessoas. Apresentadas as informações, PROCEDA-SE à citação dos suscitados pessoas físicas acima nominados, nos termos da decisão de instauração do IDPJ. Em caso de intimação negativa, fica a Divisão competente autorizada a verificar junto a todos os meios eletrônicos disponíveis, o atual endereço dos suscitados, a fim de que a parte seja notificada pelos Correios ou pela Central de Mandados. Havendo apresentação de defesa por quaisquer dos suscitados, intime-se a parte suscitante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o regular cumprimento das diligências e decurso dos prazos pertinentes, venham os autos conclusos para deliberação. PORTO VELHO/RO, 07 de maio de 2026. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AMARILIO DE SOUZA AIRES

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