Processo 0000260-89.2026.8.25.0068
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202682000264 NÚMERO ÚNICO: 0000260-89.2026.8.25.0068 REQUERENTE : IASMIN RAMOS LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ANE DANIELY LIMA ALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSÉ DANIEL ALVES SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFIRO, POR HORA, A TUTELA ANTECIPADA VINDICADA PELOS AUTORES, VISTO QUE, PARA SER MAJORADO O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA, FAZ NECESSÁRIA A ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDAD
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