Processo 0000261-15.2025.8.25.0002

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34338/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838313 NÚMERO ÚNICO: 0000261-15.2025.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202560000263 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - ADEILTON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - MARIA ELOIZA FÉLIX DA SILVA - OAB: 15985/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM). DÉBITO DE TERCEIRO FALECIDO. CONDICIONAMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL À QUITAÇÃO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER (RELIGAÇÃO DE ÁGUA E TROCA DE TITULARIDADE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O AUTOR, AO SOLICITAR REATIVAÇÃO DO SERVIÇO APÓS PERÍODO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, TEVE O PEDIDO NEGADO SOB A CONDIÇÃO DE PAGAR DÉBITOS PRETÉRITOS (2015-2021) REGISTRADOS EM NOME DE SUA GENITORA, FALECIDA DESDE 2001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA ORIGINAL DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO PARA NOVA EMPRESA APÓS O FATO GERADOR; (II) A NATUREZA DA DÍVIDA DE ÁGUA (PESSOAL OU REAL) E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO NOVO POSSUIDOR; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É REJEITADA, POIS A NEGATIVA DO SERVIÇO OCORREU SOB GESTÃO PLENA DA APELANTE, NÃO SENDO A SUCESSÃO OPERACIONAL POSTERIOR APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE POR ATOS PRATICADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA.5. O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM) E NÃO REAL (PROPTER REM), VINCULANDO APENAS QUEM EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.6. É ILEGAL E ABUSIVO O CONDICIONAMENTO DE NOVA LIGAÇÃO OU RELIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS OU DE TITULAR FALECIDO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.7. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERA DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO ATO DE NEGAR RECURSO VITAL À SAÚDE E HIGIENE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO É DE NATUREZA PESSOAL, SENDO INDEVIDO O CONDICIONAMENTO DE NOVA LIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIRO. 2. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL BASEADA EM DÍVIDA INEXIGÍVEL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, CAPUT, E 37, § 6º; CC, ARTS. 187 E 1.997; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 239.749/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 21.08.2014; TJMS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805229-34.2024.8.12.0008, REL. DES. GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010963-89.2025.8.26.0223, RELª. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.06.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500821634, REL. DES. VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21), 2ª CÂMARA CÍVEL, J.…

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