Processo 0000261-17.2020.8.25.0058

MONITÓRIA PROC.: 202078200282 NÚMERO ÚNICO: 0000261-17.2020.8.25.0058 AUTOR : MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA ADV. : QUINTILIANO MILITÃO SILVA FEITOSA - OAB: 10229-SE ADV. : HENRIQUE ROCHA ARMANDO - OAB: 10167-TO RÉU : CLOVIS GONCALVES SAMUEL ME (CASA DO PADEIRO) ADV. : SUELLEN GONÇALVES DE MELO PORTO - OAB: 8592-SE DECISÃO....: [...] NESSA ESTEIRA, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA FORMALIZADA PELA ADVOGADA DATIVA ANTERIORMENTE NOMEADA E A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DO EXECUTADO, FAZ-SE NECESSÁRIO CHAMAR O FEITO À ORDEM PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROCEDENDO-SE À NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO DATIVO, A FIM DE EVITAR NULIDADES NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VISTO QUE ESTE NÃO ADEQUADAMENTE INTIMADO NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 523 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM E, COM FUNDAMENTO NO ART. 72, INCISO II, DO CPC, E NO DEVER DE ZELAR PELA PARIDADE DE ARMAS E PELA REGULARIDADE DO PROCESSO, DETERMINO: 1) NOMEIO DEFENSOR(A) DATIVO(A) VINCULADO AO AGRUPAMENTO REGIONAL EM QUE ESTEJA CONTIDA NESTA COMARCA, ASSEGURANDO A ESCOLHA NA ORDEM CRESCENTE, CONFORME ART. 5º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 DO TJ/SE, PARA ATUAR NA QUALIDADE DE DEFENSOR(A) DO(A) EXECUTADO(A); 2) INTIME-SE O(A) CAUSÍDICO(A) NOMEADO(A), VIA DJ, PARA QUE INFORME QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME ART. 13º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 DO TJ/SE, BEM COMO DEVE ENTRAR EM CONTATO COM O(A) ASSISTIDO(A) COM O FIM DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES; 3) APRESENTADA PETIÇÃO DE ACEITE DO MÚNUS, INTIME-SE O EXECUTADO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO OU PESSOALMENTE NA AUSÊNCIA DAQUELE, PARA PAGAR O DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES A 10% DA EXECUÇÃO, AMBOS PREVISTOS NO ART. 523 DO CPC. 4) FINDO O PRAZO PARA PAGAMENTO, TERÁ INÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, O PRAZO DE 15 DIAS PARA O EXECUTADO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO (ART. 523,§ § 2º E 3º, CPC). 5) TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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