Processo 0000261-50.2024.5.05.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000261-50.2024.5.05.0004 RECORRENTE: LAZARO DA SILVA ROCHA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a210ba proferida nos autos. ROT 0000261-50.2024.5.05.0004 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO (PE30332) KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER (PE01053) Recorrente:   Advogado(s):   2. LAZARO DA SILVA ROCHA ANDERSON OTAVIO DOS SANTOS (BA27667) Recorrido:   Advogado(s):   LAZARO DA SILVA ROCHA ANDERSON OTAVIO DOS SANTOS (BA27667) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO (PE30332) KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER (PE01053) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Amanda Ferreira Matias Ferraz, OAB/PE 39.112, constituída mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Constou no acórdão: ... O processo trabalhista, distintamente do que ocorre com o processo civil, exige, apenas, uma breve exposição dos fatos do qual resulte o dissídio (art. 840, parágrafo 1º, da CLT). No presente caso, a petição inicial relata com clareza e precisão quanto ao pleito de pagamento de horas extras e consectários. Portanto, ainda que sucintamente, o Reclamante apresentou causa de pedir do mencionado pleito. Ademais, não houve dificuldade na elaboração da defesa pela Acionada, não havendo que se cogitar de inépcia do pedido em razão de ausência de causa de pedir. REJEITO.   Com relação a todas as alegações contidas neste tópico,…

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