Processo 0000261-65.2024.8.16.0110

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000261-65.2024.8.16.0110 Processo:   0000261-65.2024.8.16.0110 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Peculato Data da Infração:   01/01/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   IVOLICIANO LEONARCHIK SENTENÇA   RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de IVOLICIANO LEONARCHIK, como incurso nas sanções previstas no art. 312, por seis vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelos fatos a seguir narrados (mov. 30.1): Fato 01 "No dia 30 de novembro de 2022, no Município e Comarca de Mangueirinha/PR, o denunciado IVOLICIANO LEONARCHIK, na qualidade de ex-Secretário de Saúde de Mangueirinha/PR, aproveitando-se do exercício da função pública, com consciência e vontade, desviou, em proveito próprio, 2 (duas) ampolas do medicamento semaglutida, popularmente conhecido como Ozempic, obtidas por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS, totalizando um prejuízo ao erário de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais), conforme se extrai do ofício nº 004/2024 (fl. 26); Ofício nº 23/2024 (fl. 27); e oitivas (fls. 64/68, 75/76 e 92)”. Fato 02 "No dia 21 de março de 2023, no Município e Comarca de Mangueirinha/PR, o denunciado IVOLICIANO LEONARCHIK, na qualidade de ex-Secretário de Saúde de Mangueirinha/PR, aproveitando-se do exercício da função pública, com consciência e vontade, desviou, em proveito próprio, 3 (três) ampolas do medicamento semaglutida, popularmente conhecido como Ozempic, obtidas por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS, totalizando um prejuízo ao erário de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), conforme se extrai do ofício nº 004/2024 (fl. 26); Ofício nº 23/2024 (fl. 27); e oitivas (fls. 64/68, 75/76 e 92).” Fato 03 “No dia 22 de maio de 2023, no Município e Comarca de Mangueirinha/PR, o denunciado IVOLICIANO LEONARCHIK, na qualidade de ex-Secretário de Saúde de Mangueirinha/PR, aproveitando-se do exercício da função pública, com consciência e vontade, desviou, em proveito próprio, 2 (duas) ampolas do medicamento semaglutida, popularmente conhecido como Ozempic, obtidas por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS, totalizando um prejuízo ao erário de R$ 1.560,00 (mil, quinhentos e sessenta reais), conforme se extrai do ofício nº 004/2024 (fl. 26); Ofício nº 23/2024 (fl. 27); e oitivas (fls. 64/68, 75/76 e 92)”. Fato 04 “No dia 11 de julho de 2023, no Município e Comarca de Mangueirinha/PR, o denunciado IVOLICIANO LEONARCHIK, na qualidade de ex-Secretário de Saúde de Mangueirinha/PR, aproveitando-se do exercício da função pública, com consciência e vontade, desviou, em proveito próprio, 1 (uma) ampola do medicamento semaglutida, popularmente conhecido como Ozempic, obtidas por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS, totalizando um prejuízo ao erário de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), conforme se extrai do ofício nº 004/2024 (fl. 26); Ofício nº 23/2024 (fl. 27); e oitivas (fls. 64/68, 75/76 e 92)”. Fato 05 “No dia 06 de setembro de 2023, no Município e Comarca de Mangueirinha/PR, o denunciado IVOLICIANO LEONARCHIK, na qualidade de ex-Secretário de Saúde de Mangueirinha/PR, aproveitando-se do exercício da função…

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