Processo 0000261-92.2026.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202680000263 NÚMERO ÚNICO: 0000261-92.2026.8.25.0062 EXEQUENTE : LUCAS DE OLIVEIRA ADV. : LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA EM FACE DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA POR LUCAS DE OLIVEIRA. SUSTENTA O EXECUTADO HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE O VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO CORRETO SERIA DE R$ 6.066,46, O QUE RESULTARIA EM HONORÁRIOS NO MONTANTE DE R$ 606,64. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NO MÉRITO, DEFENDEU A CORREÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS COM BASE NA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. É O RELATÓRIO. DECIDO. ASSISTE PLENA RAZÃO AO EXEQUENTE QUANTO À PRELIMINAR SUSCITADA. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO EXECUTADO RESTOU CONFIRMADA NO DIA 20/02/2026 (SEXTA-FEIRA). A CONTAGEM DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, PREVISTA NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INICIOU-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, QUAL SEJA, 23/02/2026 (SEGUNDA-FEIRA). DESCONTADOS OS FINAIS DE SEMANA E OS FERIADOS DA SEMANA SANTA (DIAS 02 E 03 DE ABRIL), O TERMO FINAL PARA A MANIFESTAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL OPEROU-SE EM 07/04/2026 (TERÇA-FEIRA). CONTUDO, A PEÇA DE DEFESA APENAS FOI PROTOCOLIZADA NO DIA 09/04/2026, RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. DESSA FORMA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, RESTANDO DESCONSIDERADA A CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTOU EQUIVOCADAMENTE A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE E NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA, EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. POR CONSEQUÊNCIA, DECLARO CORRETOS E HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 634,34 (SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). AGUARDE-SE A PRECLUSÃO DESSA DECISÃO. OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE A COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO EM FAVOR DE LUCAS DE OLIVEIRA, ADVERTINDO-SE O ENTE DEVEDOR DO PRAZO LEGAL PARA ADIMPLEMENTO. CONSIDERANDO QUE NÃO FOI CONHECIDA A IMPUGNAÇÃO, DEIXO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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