Processo 0000262-54.2018.8.14.0033

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0000262-54.2018.8.14.0033

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Última publicação

14/04/2026

Polo Passivo

BETANIA BARBOSA PAES NEGRAORéu

Advogados

LAURA DO ROSARIO COSTA SILVAAdvogado

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000262-54.2018.8.14.0033 APELANTE: MUNICIPIO DE MUANA APELADO: BETANIA BARBOSA PAES NEGRAO RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURID

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