Processo 0000262-77.2026.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202680000264 NÚMERO ÚNICO: 0000262-77.2026.8.25.0062 EXEQUENTE : CAMILO COSTA FREIRE ADV. : ANTONIO ALVES FEITOZA NETO - OAB: 8484-SE EXEQUENTE : ANTONIO ALVES FEITOZA NETO ADV. : ANTONIO ALVES FEITOZA NETO - OAB: 8484-SE EXECUTADO : JOSIVAL SANTOS DE ANDRADE SENTENÇA....: I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR CAMILO COSTA FREIRE E ANTÔNIO ALVES FEITOZA NETO EM FACE DE JOSIVAL SANTOS DE ANDRADE, COLIMANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM Nº 202280002479. O DÉBITO EXEQUENDO FOI ATUALIZADO NO MONTANTE DE R$ 46.140,98 (QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O EXECUTADO FOI CIENTIFICADO DO MANDADO EM 10 DE MARÇO DE 2026. POSTERIORMENTE, EM 27 DE MARÇO DE 2026, OS EXEQUENTES PETICIONARAM AOS AUTOS INFORMANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 924, INCISO II, É CLARO AO ESTABELECER QUE A EXECUÇÃO SE EXTINGUE QUANDO O EXECUTADO SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. NO CASO EM APREÇO, A PRETENSÃO EXECUTIVA FOI INTEGRALMENTE SATISFEITA, CONFORME A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EXPRESSA COLACIONADA PELOS CREDORES. A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO É A FORMA NATURAL DE TERMINAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, NÃO RESTANDO OUTRA PROVIDÊNCIA SENÃO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INFORMADA PELA PARTE EXEQUENTE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO POR PARTE DOS EXEQUENTES É INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO DESTA SENTENÇA. APÓS AS CAUTELAS DE PRAXE E AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.