Processo 0000263-04.2026.8.25.0049

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202677100282 NÚMERO ÚNICO: 0000263-04.2026.8.25.0049 REQUERENTE : BEATRIZ SANTOS DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANTONIO LINO DA SILVA FILHO ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE DECISÃO/DESPACHO....: I – ABERTA A AUDIÊNCIA, REALIZADA DE MANEIRA PRESENCIAL, ASSEGURADA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEAMS, EM ATENÇÃO A PORTARIA NORMATIVA Nº 33/2021 GP1 NORMATIVAS DO TJ/SE; II – INICIADA A AUDIÊNCIA, AO PREGÃO RESPONDEU: PRESENTE A RECLAMANTE, M.S.S.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, BEATRIZ SANTOS DE SOUZA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, TEL.: (79) 99877-5161, DESACOMPANHADA DE ADVOGADO.PRESENTEO(A) RECLAMADO(A), ANTÔNIO LINO DA SILVA FILHO, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, TEL.: (79) 99980-5689, ACOMPANHADO DO BEL. DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA – OAB/SE 8.098. III – ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, AS PARTES ACORDARAM QUE, O RECLAMADO,ANTÔNIO LINO DA SILVA FILHO, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, COMPROMETE-SE A PAGAR O VALOR DE R$ 243,15(DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS), A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUE EQUIVALE A 15% DO SALÁRIO-MINIMO, A DATA DO VENCIMENTO DEVIDAMENTE ATUALIZADA.OS VALORES SERÃO REPASSADOS A PARTIR DO DIA 15/06/2026 E MESES SUBSEQUENTES. O DEPPÓSITO SERÁ REALIZADO VIA PIX, PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, SENDO: (79) 99877-5161 (BEATRIZ SANTOS DE SOUZA). QUANTO ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, QUAIS SEJAM, DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E COM MEDICAMENTOS, COMO TAMBÉM, COM MATERIAIS ESCOLARES, FARDAMENTO SERÃO DIVIDIDOS MEIO A MEIO ENTRE AS PARTES, DESDE QUE TAIS DESPESAS SEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SALVO SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EM QUE AS DESPESAS DEVERÃO SER FEITAS DE IMEDIATO, E DEPOIS REPASSADAS AORECLAMADO, QUE TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA PROMOVER O DEPÓSITO BANCÁRIO, EM PROL DA RECLAMANTE, RESSALVANDO-SE, AINDA, QUE OS MATERIAIS ESCOLARES E O FARDAMENTO DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS, ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA. COM RELAÇÃO AS VISITAS, ESTAS SERÃO REALIZADAS DE FORMA QUINZENAL, INICIANDO DIA 13/06/2026, ONDE O GENITOR PEGARÁ A CRIANÇA NO SÁBADO ÀS 07H00MIN DEVOLVENDO NO DOMINGO ÀS 18H00MIN. IV – PELO CONCILIADOR FOI DITO:DIANTE DO EXPOSTO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM CONFORMIDADE AO ART. 7º, §§1º E 2º DA PORTARIA 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TJ/SE, A ASSINATURA DAS PARTES, NO TERMO DE AUDIÊNCIA, FOI SUBSTITUÍDA PELA MANIFESTAÇÃO DA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA QUE SEGUE ACOSTADO AOS AUTOS. NADA MAIS HAVENDO, DECLARO ENCERRADA A PRESENTE AUDIÊNCIA.

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