Processo 0000263-15.2012.5.09.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000263-15.2012.5.09.0041 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0106df9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas a maior. Pois bem. Requer (fls. 2765-2768, id f483b6a) a executada Itaú Unibanco S/A. a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, determinando a restituição do valor recolhido a maior, no montante de R$ 1.039.424,00 (um milhão trinta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais), sob a afirmação de que, por erro sistêmico, as contribuições previdenciárias recolhidas sobre o acordo homologado nesta ação coletiva, resultaram em desembolso excedente ao montante devido. A União Federal (PGF) intimada (fl. 5149, id 54ef3f3) para se manifestar, permaneceu em silêncio. Vejamos. Analisando os autos, verifica-se que restou comprovado o recolhimento indevido/excedente pela executada (fl. 2772, id b811d0f) das contribuições previdenciárias, configurando hipótese de repetição de indébito tributário, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional.  Todavia, no âmbito da justiça do trabalho, não se insere a competência de compelir a Receita Federal a efetuar restituição direta de tributos recolhidos indevidamente. Nesse sentido é o entendimento desta Justiça Especializada, in verbis: MULTA PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. ERRO NO SISTEMA E-SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a Súmula 368 do TST, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação e/ou acordo homologado. No caso em questão, o executado busca a restituição/compensação de valor já recolhido à Receita Federal, a título de multa previdenciária, devido a um suposto erro do sistema E-Social. Portanto, caso entenda que há direito à restituição/compensação do valor já pago, a parte interessada deve buscar tal solicitação junto à Receita Federal ou recorrer à via judicial na esfera competente. Agravo de Petição do Executado improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000535-23.2023.5.09.0041. Relator(a): THEREZA CRISTINA GOSDAL. Data de julgamento: 21/06/2024. Juntado aos autos em 26/06/2024. Disponível em: (grifo necessário) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DIRETA DE TRIBUTOS. ARQUIVAMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Petição, interposto no curso da execução trabalhista, no qual a executada busca a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições previdenciárias, apontando diferença entre o valor homologado na execução e o montante efetivamente recolhido. Sustenta que a Receita Federal realizou compensação de ofício indevidamente e requer a devolução em espécie da quantia excedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se compete à Justiça do Trabalho determinar a restituição direta em espécie de contribuições previdenciárias recolhidas a maior, quando a Receita Federal efetua compensação de ofício diante da existência de débitos fiscais em nome do…

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